PORTARIA GM/MPO Nº 170, DE 13 DE MAIO DE 2026

(Publicada no DOU de 14/5/2026, Seção 1)

ANEXO III da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (*)

ANEXO VI da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (*)

Republicados, por terem saído com incorreção, os Anexos III e VI da Portaria GM/MPO nº 170, de 13 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2026, Seção 1, página 57.